CNAE 03116 - PESCA EM ÁGUA SALGADA

• Seção: agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
• Divisão: pesca e aqüicultura
• Grupo: pesca

A seção representa o nível mais amplo e abrange agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura. A seção da pesca em água salgada é identificada pela divisão pesca e aqüicultura.

O que é permitido?

As ações da pesca em água salgada devem estar alinhadas a captura de peixes, crustáceos e moluscos em águas marinhas.O CNAE pesca em água salgada abrange ainda mais algumas atividades, como a coleta de produtos marinhos: esponjas, corais, pérolas, algas, outros produtos e seres vivos marinhos, os serviços relacionados com a pesca em água salgada realizados sob contrato.

Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.

O que não é permitido?

O CNAE da pesca em água salgada não permite 1), a preparação de qualquer tipo de farinha de pescado (10.20, 1), a criação de peixes, crustáceos, moluscos e outros animais marinhos (03.21, 3), a pesca esportiva e de lazer e os serviços afins (93.19, 1). Essas atividades não são permitidas, pois não seguem os critérios estabelecidos pelo regime tributário e pela legislação brasileira.

O que é CNAE?

O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.

Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.

O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.

Por que o CNAE é tão importante?

O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.

Como escolher CNAE?

Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:

• Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
• Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
• Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
• Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.

Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.

Precisa de ajuda para definir o CNAE?

Se ainda ficou alguma dúvida sobre melhorar a gestão financeira sobre pesca em água salgada, não se preocupe! Converse com a nossa equipe para tirar qualquer dúvida ou acesse o site de busca da H4money para fazer a consulta de CNAE por atividade.

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