A atividade transporte aéreo de passageiros não regular possui a seguinte hierarquia segundo a norma do CNAE:
- Seção: transporte, armazenagem e correio
- Divisão: transporte aéreo
- Grupo: transporte aéreo de passageiros
A seção representa o nível mais amplo e abrange transporte, armazenagem e correio. A seção da transporte aéreo de passageiros não regular é identificada pela divisão transporte aéreo.
O que é permitido?
As ações da transporte aéreo de passageiros não regular devem estar alinhadas regular.O CNAE transporte aéreo de passageiros não regular abrange ainda mais algumas atividades, como o fretamento de aeronaves com tripulação para o transporte de passageiros para qualquer finalidade, os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação, transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos.
Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.
O que não é permitido?
O CNAE da transporte aéreo de passageiros não regular não permite 5), as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (86.21, 6), a gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40, 1), as atividades de pulverizações aéreas (01.61, 0), as atividades de fotografias aéreas (74.20, 0), as atividades de publicidade aérea (73.19, 0). Essas atividades não são permitidas, pois não seguem os critérios estabelecidos pelo regime tributário e pela legislação brasileira.
O que é CNAE?
O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.
Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.
O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.
Por que o CNAE é tão importante?
O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.
Como escolher CNAE?
Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:
- Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
- Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
- Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
- Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.
Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.
Precisa de ajuda para definir o CNAE?
Se ainda ficou alguma dúvida sobre melhorar a gestão financeira sobre transporte aéreo de passageiros não regular, não se preocupe! Converse com a nossa equipe para tirar qualquer dúvida ou acesse o site de busca da H4money para fazer a consulta de CNAE por atividade.
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