A atividade outras atividades de telecomunicações possui a seguinte hierarquia segundo a norma do CNAE:
- Seção: informação e comunicação
- Divisão: telecomunicações
- Grupo: outras atividades de telecomunicações
A seção representa o nível mais amplo e abrange informação e comunicação. A seção da outras atividades de telecomunicações é identificada pela divisão telecomunicações.
O que é permitido?
As ações da outras atividades de telecomunicações devem estar alinhadas os provedores de voz sobre protocolo internet (VOIP), ou seja, as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP (voz sobre IP), os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações, as atividades de rede e circuito especializado, RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado, SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:, o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc., o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc., o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica, as atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais, as atividades de serviços especiais, SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública, as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking), as atividades de comunicações por telemetria, as atividades de operação de estações de radar, as atividades de serviço limitado privado, SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica, as atividades de serviços público, restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações.O CNAE outras atividades de telecomunicações abrange ainda mais algumas atividades, como 9), a instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações telefônicas, informáticas e de comunicações (43.21, 5), a instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (43.21, 5), o acesso à internet por operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação ((61.10, 8), o acesso à internet por sistemas de radiocomunicações com técnica celular (61.20, 5), a atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra, estrutura de telecomunicações por satélite (61.30, 2), o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo (61.41, 8), o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por microondas (61.42, 6), o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (61.43, 4), os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (63.19, 4), a atividade de registro de domínio de endereços de internet (69.11, 7), as atividades de monitoramento de sistemas de segurança (80.20, 0), o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (80.20, 0), os serviços dos escritórios virtuais (82.11, 3), as salas de acesso à internet (82.99, 7).
Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.
O que é CNAE?
O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.
Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.
O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.
Por que o CNAE é tão importante?
O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.
Como escolher CNAE?
Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:
- Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
- Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
- Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
- Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.
Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.
Precisa de ajuda para definir o CNAE?
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